O exame criminológico não é obrigatório para a progressão de regime relacionada a fatos cometidos antes da entrada em vigor da Lei nº. 14.843/2024. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a Agravo em Execução Penal do Ministério Público. O caso discutiu a progressão de regime de um homem, do fechado para o semiaberto, após o cumprimento do tempo de pena necessário, além de apresentar bom comportamento carcerário. Em primeira instâ