O caso discutiu a responsabilização de companhia telefônica que foi contratada por terceiros em nome do consumidor com o objetivo de praticarem estelionato qualificado, levando o autor do processo a ser denunciado pelo Ministério Público e, consequentemente, figurar como réu em ação penal por crimes que não praticou. A sentença consignou que o requerente sofreu dano moral inconteste, sofrendo inevitável abalo em sua reputação, atraindo desconfiança acerca de sua probidade e

O exame criminológico não é obrigatório para a progressão de regime relacionada a fatos cometidos antes da entrada em vigor da Lei nº. 14.843/2024. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a Agravo em Execução Penal do Ministério Público. O caso discutiu a progressão de regime de um homem, do fechado para o semiaberto, após o cumprimento do tempo de pena necessário, além de apresentar bom comportamento carcerário. Em primeira instâ